TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I Dos Princípios Gerais Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Seção III Dos Impostos da União Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V Dos Impostos dos Municípios Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I Normas Gerais Seção II Dos Orçamentos

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I
Dos Princípios Gerais
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III
Dos Impostos da União
Seção IV
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Seção V
Dos Impostos dos Municípios
Seção VI
Da Repartição das Receitas Tributárias
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
Normas Gerais
Seção II
Dos Orçamentos