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Destaques
A 53ª Sessão da Comissão sobre o Status da Mulher se reúne em NY
Com foco na discussão sobre co-responsabilidade entre homens e mulheres, a CSW se reúne entre 2 e 13 de março, em NY.
União Européia (UE): Lady Catherine Ashton será representante de relações exteriores do bloco
Na sexta-feira passada, dia 20 de novembro, os dirigentes europeus nomearam o primeiro-ministro belga, Herman Van Rompuy, para o cargo de primeiro presidente permanente da UE. A atual comissária europeia do comércio externo, Catherine Ashton, será responsável pela política externa.
Argentina: juíza suspende o primeiro casamento gay do país
01.12.2009 - O casamento, que aconteceria em 1º de dezembro, seria o primeiro da América Latina entre pessoas do mesmo sexo
Houston, Texas: quarta maior metrópole dos EUA elege prefeita lésbica
15.12.2009 – Após uma disputada eleição, foi anunciada a vitória da democrata Annise Parker, o que deu a gays e lésbicas uma vitória simbólica significativa, depois de importantes derrotas sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia e em Maine
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Principais Documentos Internacionais para a Promoção dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Gênero
Carta das Nações Unidas (1945).
Elaborada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, é considerada de extrema importância para a consolidação dos Direitos Humanos. Estabelece como um de seus princípios promover a cooperação internacional para a solução de problemas sociais, econômicos, culturais ou de caráter humanitário. Sua principal diretriz de atuação é encorajar o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais para todos e todas, independentemente de raça, sexo, língua ou religião. (Pg. 35)
Carta das Nações Unidas em português
Carta das Nações Unidas em espanhol
Carta das Nações Unidas em inglês
Carta das Nações Unidas em português
Carta das Nações Unidas em espanhol
Carta das Nações Unidas em inglês
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Declaração que instaura o paradigma para a solução de conflitos individuais, internos e internacionais. Seu princípio mais importante é que os direitos do homem são universais, indivisíveis e inalienáveis.
Declaração Universal dos Direitos Humanos em português
Declaração Universal dos Direitos Humanos em inglês
Declaração Universal dos Direitos Humanos em espanhol
Declaração Universal dos Direitos Humanos em inglês
Declaração Universal dos Direitos Humanos em espanhol
Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948). Outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que gozam os homens. Promulgada no Brasil por meio do decreto no. 31.643, de 23 de outubro de 1952.
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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).
Determina o direito ao voto em igualdade de condições para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos públicos em eleição e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas pela legislação nacional. A convenção foi aprovada pelo Brasil em 20 de novembro de 1955, por meio do decreto legislativo no. 123. Sua promulgação ocorreu em 12 de setembro de 1963, pelo decreto no. 52.476.
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Convenção da OIT no. 100 (1951).
Dispõe sobre igualdade de remuneração. Ratificada pelo Brasil em 1957. Considerada uma convenção fundamental pela OIT, o que significa que deve ser ratificada e aplicada por todos os Estados Membros da Organização. Promulgada em 25/06/1957, por meio do Decreto no. 41.721.
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Convenção da OIT no. 103 (1952).
Dispõe sobre o amparo materno. Ratificada pelo Brasil em 1965. Promulgada em 14/07/1966, por meio do Decreto no. 58820.
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Convenção da OIT no. 111 (1958).
Dispõe sobre a discriminação em matéria de Emprego e Profissão. Ratificada pelo Brasil em 1965. Considerada uma convenção fundamental pela OIT, o que significa que deve ser ratificada e aplicada por todos os Estados Membros da Organização. Promulgada em 19/01/1968, por meio do Decreto no. 62150.
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Convenção da OIT no. 156 (1981).
Estende aos homens a responsabilidade sobre a família. Pendente de ratificação.
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Convenção da OIT no. 171 (1990).
Dispõe sobre o trabalho noturno. Ratificada pelo Brasil em 2002. Promulgada em 08/03/2004, por meio do Decreto no. 5.005.
Veja o documento na íntegra
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - CERD (1966).
Acompanhando o ingresso de dezessete países africanos na ONU, em 1960, a CERD foi realizada com o objetivo de se tornar um instrumento internacional no combate à discriminação racial. Foi assinada pelo Brasil em1966 e ratificada em março de 1968. Promulgada pelo Brasil em 8 de dezembro de 1969, por meio do decreto no. 65.810. Em 12 de junho de 2003, por meio do decreto no. 4.738, o Congresso Nacional Brasileiro promulgou a Declaração Facultativa prevista no artigo 14 da Convenção, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos previstos na CERD.
Leia a CERD em português
Leia a CERD em espanhol
Leia a CERD em inglês
Conheça a íntegra do Decreto Nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969
Conheça a íntegra do Decreto Nº 4.738, de12 de junho de 2003
Convenção Americana de Direitos Humanos, São José (1969).
Sob o propósito de consolidar, no continente americano, um regime de liberdade pessoal e de justiça social baseado nos direitos humanos universais, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Em seu primeiro artigo, o documento dispõe que “Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. (art.1). Promulgada por meio do decreto no. 678, em 6 de novembro de 1992.
Convenção Americana dos Direitos Humanos em português
Convenção Americana dos Direitos Humanos em inglês
Convenção Americana dos Direitos Humanos em espanhol
I Conferência Mundial sobre a Mulher (Cidade do México, 1975).
Reconheceu o direito da mulher à integridade física, inclusive a autonomia de decisão sobre o próprio corpo e o direito à maternidade opcional. No contexto da Conferência, foi declarado o período de 1975-1985 como "Década da Mulher". Cabe ressaltar que 1975 foi declarado como o Ano Internacional da Mulher.
Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979).
Dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação para com as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1984. Tais reservas foram suspensas em 1994 pelo decreto legislativo no. 26. Promulgada por meio do decreto no. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Em 06 de outubro de 1999, foi adotado, em Nova York, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O protocolo determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. O protocolo foi aprovado pelo Brasil em 06 de junho de 2002, por meio do decreto legislativo no. 107. Sua promulgação se deu em 30 de julho de 2002, por meio do decreto no. 4.316.
Veja o texto da CEDAW em português
Conheça o Decreto Nº 4377 de 2002, que promulga a CEDAW e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984
Conheça o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Conheça o Decreto Nº 4377 de 2002, que promulga a CEDAW e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984
Conheça o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
II Conferência Mundial sobre a Mulher (Copenhague, 1980).
São avaliados os progressos ocorridos nos primeiros cinco anos da Década da Mulher e o Instituto Internacional de Pesquisa e Treinamento para a Promoção da Mulher (INSTRAW) é convertido em um organismo autônomo no sistema das Nações Unidas.
III Conferência Mundial Sobre a Mulher (Nairóbi, 1985).
São aprovadas as estratégias de aplicação voltadas para o progresso da mulher. O Fundo de Contribuições Voluntárias das Nações Unidas para a Década da Mulher é convertido no Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM).
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 92).
O documento resultante da conferência, a Agenda 21, dispõe, no artigo 24: “Pede-se urgência aos Governos para que ratifiquem todas as convenções pertinentes relativas à mulher, se já não o fizeram. Os que ratificaram as convenções devem fazer com que sejam cumpridas e estabelecer procedimentos jurídicos, constitucionais e administrativos para transformar os direitos reconhecidos em leis nacionais e devem tomar medidas para implementá-los, a fim de fortalecer a capacidade jurídica da mulher de participar plenamente e em condições de igualdade nas questões e decisões relativas ao desenvolvimento sustentável.” – art. 24.4 (pg.37).
II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993).
Inclusão do dispositivo: “Os direitos do homem, das mulheres e das crianças do sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. A participação plena e igual das mulheres na vida política, civil, econômica, social e cultural, em nível nacional, regional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação com base no sexo constituem objetivos prioritários da comunidade internacional” (pg.36 art. 18)
Íntegra da II Conferência Mundial de Direitos Humanos em espanhol
Íntegra da II Conferência Mundial de Direitos Humanos em inglês
Íntegra da II Conferência Mundial de Direitos Humanos em inglês
III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 94).
Levantando como um de seus objetivos “alcançar a igualdade e a justiça com base em uma parceria harmoniosa entre homens e mulheres, capacitando as mulheres para realizarem todo o seu potencial”, teve como tema central os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, ainda que tenha tido um enfoque mais específico no debate sobre condições demográficas. Dedicou-se, ainda, à discussão sobre igualdade e eqüidade entre os sexos e o aborto inseguro foi reconhecido como um grave problema de saúde pública. (pg. 38).
Leia na íntegra a III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento
Leia na íntegra a III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994).
Ratificada pelo Brasil em 1995. Define como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada nas diferenças de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Aponta, ainda, direitos a serem respeitados e garantidos, deveres dos Estados participantes e define os mecanismos interamericanos de proteção. (pg.37). Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996.
Conheça a íntegra da Convenção de Belém do Pará
Conheça a íntegra da Convenção de Belém do Pará
IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 95).
Com o subtítulo “Igualdade, Desenvolvimento e Paz” , a conferência instaura uma nova agenda de reivindicações: além dos direitos, as mulheres reclamam a efetivação dos compromissos políticos assumidos pelos governos em conferências internacionais através do estabelecimento de políticas públicas. Foi assinada por 184 países a Plataforma de Ação Mundial da Conferência, propondo objetivos estratégicos e medidas para a superação da situação de descriminalização, marginalização e opressão vivenciadas pelas mulheres. (pg. 38). Sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Plano de Ação aprovado recomendou a revisão das leis punitivas para a questão. Assinado pelo Brasil em 1995.
Leia o Relatório da ONU sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (documento em inglês)
Leia o Relatório da ONU sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (documento em espanhol)
Leia o Relatório da ONU sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (documento em inglês)
Leia o Relatório da ONU sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (documento em espanhol)
II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos- Habitat II’96 (Istambul, 96).
Reconhece que mulheres, crianças e jovens possuem necessidades específicas de viver em condições seguras, saudáveis e estáveis e afirma a participação plena e eqüitativa de todos os homens, todas as mulheres e jovens na vida política, econômica e social. Levanta a necessidade dos Estados incluírem, junto aos programas voltados para moradia, o acesso livre para pessoas com deficiências e a igualdade de gênero.
Declaração do Milênio (2000).
Assinada no ano anterior à virada do milênio, tem como objetivo promover o desenvolvimento global com base nas políticas de valores defendidos pela Declaração dos Direitos Humanos. Suas expectativas almejam paz, segurança, desarmamento, erradicação da pobreza, proteção dos vulneráveis e reforço das Nações Unidas. Com a assinatura do Documento, foram estabelecidas as Oito Metas do Milênio. Entre elas estão: promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; melhorar a saúde materna; combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; estabelecer uma parceria mundial para o Desenvolvimento.
Leia a Declaração do Milênio em português
Leia a Declaração do Milênio em espanhol
Leia a Declaração do Milênio em inglês
Leia a Declaração do Milênio em português
Leia a Declaração do Milênio em espanhol
Leia a Declaração do Milênio em inglês
III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e formas Conexas de Intolerância (Durban, 2001).
É afirmado que o racismo, a discriminação racial e a intolerância correlata constituem uma negação dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e reafirma os princípios de igualdade como direito de todos e todas, sem distinções. É reafirmado, também, o dever do Estado de proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as vítimas. É, ainda, apontada a necessidade de se adotar uma perspectiva de gênero e reconhecer todas as inúmeras formas de discriminação a que são suscetíveis as mulheres nos âmbitos social, econômico, cultural, civil e político.
Veja informações básicas disponíveis no site oficial da Conferência de Durban
http://www.unhchr.ch/pdf/Durban.pdf (inglês)
http://www.unhchr.ch/pdf/Durban.pdf (inglês)
Convenção e Recomendação da OIT sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (Genebra, 2011).
Aprovadas durante a 100ª Conferência da Organização do Trabalho (OIT), em Genebra, as normas preveem a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre as/os trabalhadoras/es domésticas/es e as/os demais trabalhadora/es. Determina o respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva, jornada de trabalho justa, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limites para os pagamentos in natura, informações claras sobre os termos e condições de emprego, proteção contra abusos, assédio e violência, entre outros.
http://www.observatoriodegenero.gov.br/eixo/internacional/documentos-internacionais
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Instâncias Regionais
A CSW - Comissão sobre o Status da Mulher
A Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW) é uma instância da ONU (Organização das Nações Unidas) e foi criada pelo ECOSOC (Conselho Econômico e Social da ONU) em 1946 com as seguintes funções: preparar relatórios e recomendações ao ECOSOC sobre a promoção dos direitos das mulheres nas áreas política, econômica, civil, social e educacional. Além disso, a CSW formula recomendações ao ECOSOC sobre problemas de caráter urgente que requerem atenção imediata aos direitos das mulheres. Outra importante função da CSW, criada a partir da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, a Conferência de Beijing, é a de acompanhar a implementação do Plano de Ação de Beijing.
O Comitê CEDAW – Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
A Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Assembléia Geral em 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor em 3 de setembro de 1981. A Convenção é constituída por um preâmbulo e 30 artigos, sendo que 16 deles contemplam direitos substantivos que devem ser respeitados, protegidos, garantidos e promovidos pelo Estado.
REM – Reunião Especializada da Mulher do Mercosul
A Reunião Especializada da Mulher do Mercosul (REM) foi criada em 1998 pela Resolução nº 20 do Grupo Mercado Comum (GMC). De acordo com essa resolução, o objetivo de sua criação é “estabelecer um âmbito de análise da situação da mulher com relação à legislação vigente nos Estados Partes do Mercosul, no que se refere ao conceito de igualdade de oportunidades”.
A CIM - Comissão Interamericana de Mulheres - e o MESECVI - Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará
A Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) foi criada em 1928, durante a Sexta Conferência Internacional Americana, realizada em Havana, Cuba. A CIM foi o primeiro organismo intergovernamental criado para tratar especificamente do tema dos direitos da mulher. Quando criada, a CIM atuava no âmbito da União Pan-Americana, porém, com o fim desse organismo, em 1948 a CIM foi incorporada pela Organização dos Estados Americanos como um Organismo Especializado de caráter técnico permanente.
A Conferência Regional da Mulher da CEPAL
A Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe é um órgão subsidiário da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL), que congrega as autoridades de alto nível encarregadas dos temas relativos à situação das mulheres e das políticas dirigidas a garantir a equidade de gênero na região.
Fórum de Diálogo IBAS – Índia, Brasil e África do Sul
O Fórum de Diálogo IBAS surgiu das convergências políticas e econômicas identificadas entre Índia, Brasil e África do Sul quando da realização da V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2003.
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Publicações do Observatório
Acesse aqui as publicações realizadas pelo Observatório Brasil da Igualdade de Gênero
- Outros artigos e publicações
- Boletim do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero - setembro/2012
- Edição no.34, ano 4.
- Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero - Edição Especial - Tema: Desenvolvimento Sustentável e Igualdade de Gênero - Junho/2012
- Edição especial da Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, lançada no contexto da Conferência Rio +20 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável). Aborda as temáticas: o desenvolvimento sustentável, a agricultura e a segurança alimentar, a política de agroecologia, a participação social, dentre outras, destacando como essas incidem sobre a vida das mulheres e podem ser articuladas com a promoção da igualdade de gênero.
- Imprensa e Agenda de Direitos das Mulheres: uma análise das tendências da cobertura jornalística - 2011
- O material é resultado de projeto de monitoramento de mídia noticiosa impressa conduzido pela ANDI – Comunicação e Direitos, em parceria com o Instituto Patrícia Galvão, no âmbito do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. O objetivo da publicação é analisar como os meios de comunicação abordam os temas relacionados à situação das mulheres na sociedade. Os dados apresentados traçam um panorama atual e apontam as tendências da cobertura jornalística acerca dos temas: Mulheres e Poder, Violência contra as Mulheres e Mulheres e Trabalho.
- Relatório Anual 2010/2011 - Trabalho e Gênero
- Segundo relatório de monitoramento de gênero do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. O relatório apresenta o trabalho realizado ao longo de 2010 no âmbito de cada um dos cinco eixos que compõem o Observatório, a saber: Indicadores; Políticas Públicas; Comunicação e Mídia; Legislação e Legislativo; e Internacional. Em seguida, destacam-se as atividades relacionadas ao tema Trabalho e Gênero, escolhido em 2010 como foco para o monitoramento exercido pelo Observatório.
- Revista do Observatório - Edição especial - Tema: Trabalho e Gênero - Dezembro/2010
- O segundo número da Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero destaca o tema-foco do monitoramento desenvolvido pelo Observatório no ano de 2010: Trabalho e Gênero. Tópicos considerados essenciais para a discussão da temática são abordados, como: o uso do tempo; a conciliação entre trabalhos produtivo e reprodutivo; o trabalho doméstico; o trabalho das mulheres rurais. A revista foi escrita a diversas mãos, com contribuições advindas de representantes da academia, do governo e dos movimentos sociais.
- Revista do Observatório - Edição especial - Tema: Autonomia econômica, empoderamento e inserção das mulheres no mercado de trabalho - Julho/2010
- Edição especial da Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, lançada em homenagem à XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe. Contém discussão de dois temas-chave para a promoção da igualdade de gênero: a autonomia econômica da mulher e a ampliação de oportunidades para as mulheres.
- Revista do Observatório - Edición Especial - Tema: Autonomía econômica, empoderamento e inserción de las mujeres en el mercado de trabajo - Julho/2010 (versão em espanhol)
- Edición especial de la Revista del Observatorio Brasil de la Igualdad de Género, lanzada en homenje a la XI Congerencia Regional sobre la Mujer de América Latina y el Caribe.
- Relatório Anual 2009/2010 - Mulheres, Poder e Decisão
- Primeiro relatório de monitoramento do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. Tem como objetivo dar a conhecer seus resultados iniciais. Composto por duas partes principais e por um compêndio de indicadores, o relatório apresenta o trabalho realizado ao longo de 2009 acerca do tema-foco do ano: Mulheres, Poder e Decisão.
- Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero - Dezembro/2009
- Primeira edição da Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, organizada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR) e elaborada a várias mãos, por diversas parceiras e convidadas.
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Campaña por una Convencíon Interamericanade los Derechos Sexuales y los Derechos Reproductivos
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